Legislação codificada

• Constituição Federal/1988planalto.gov.br
• Código Civil/2002 — Lei n.º 10.406/2002planalto.gov.br
• Código Civil/1916 — Lei n.º 3.071/16Revogadoplanalto.gov.br
• Código de Processo Civil/2015 — Lei n.º 13.105/2015planalto.gov.br
• Quadro comparativo do novo CPCdrive.google.com
• Código de Processo Civil/1973 — Lei n.º 5.869/1973Revogadoplanalto.gov.br
• CLT — Decreto-Lei n.º 5.452/43planalto.gov.br
• Código Penal — Decreto-Lei n.º 2.848/40planalto.gov.br
• Código de Processo Penal — Decreto-Lei n.º 3.689/1941planalto.gov.br
• LINDB — Decreto-Lei n.º 4.657/42planalto.gov.br
• Código de Direito Canônicovatican.va

Civil, processo civil e comercial

• Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º 8.078/90planalto.gov.br
• Lei das Sociedades Anônimas — Lei n.º 6.404/76planalto.gov.br
• Lei do Inquilinato — Lei n.º 8.245/91planalto.gov.br
• Mandado de Segurança — Lei n.º 12.016/09planalto.gov.br
• Juizados Especiais — Lei n.º 9.099/95planalto.gov.br

Famílias

• Lei do Divórcio — Lei n.º 6.515/77planalto.gov.br
• Lei de Alimentos — Lei n.º 5.478/68planalto.gov.br
• ECA — Lei n.º 8.069/90planalto.gov.br
• ECA Digital — Lei n.º 15.211/2025planalto.gov.br
• Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022planalto.gov.br
• Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/03planalto.gov.br
• Lei de Biossegurança — Lei n.º 11.105/05planalto.gov.br
• Regulamentação da Biossegurança — Decreto n.º 5.591/05planalto.gov.br
• Resolução CFM n.º 2.168/2017sistemas.cfm.org.br
• Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/06planalto.gov.br
• Alienação Parental — Lei n.º 12.318/10planalto.gov.br
• Lei Brasileira de Inclusão — Lei n.º 13.146/15planalto.gov.br
• Companheiro: alimentos e sucessão — Lei n.º 8.971/94planalto.gov.br
• União Estável — Lei n.º 9.278/96planalto.gov.br

Imobiliário, minerário e rural

• Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/79planalto.gov.br
• Código de Mineração — Decreto-Lei n.º 227/67planalto.gov.br
• Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/64planalto.gov.br
• Decreto n.º 55.891/65planalto.gov.br
• Decreto n.º 59.566/66planalto.gov.br

Previdenciário, público e administrativo

• Regime Geral de Previdência — Lei n.º 8.213/91planalto.gov.br
• Regime Próprio de MG — Lei Complementar n.º 64/2002almg.gov.br
• Ação Civil Pública — Lei n.º 7.347/85planalto.gov.br
• Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/92planalto.gov.br
• Concessões e Permissões — Lei n.º 8.987/95planalto.gov.br

Sucessões e tributário

• Valores não recebidos em vida — Lei n.º 6.858/80planalto.gov.br
• Lei do ITCD/MG — Lei n.º 14.941/03fazenda.mg.gov.br
• Decreto do ITCD/MG — Decreto n.º 43.981/05fazenda.mg.gov.br

Atividade profissional

• Código de Ética da OAB — Resolução 02/2015 CFOABoab.org.br
• Estatuto da Advocacia — Lei n.º 8.906/94planalto.gov.br
• Tabela de Honorários OAB/MGintranetmbtd.files.wordpress.com
• Resolução CFM n.º 1.451/1995sistemas.cfm.org.br

Normas internas e regimentos dos tribunais

• Feriados — Resolução TJMG n.º 458/2004www8.tjmg.jus.br
• Feriados Nacionais — Lei n.º 662/49planalto.gov.br
• Regimento Interno do TJMG — Resolução n.º 003/2012www8.tjmg.jus.br
• Regimento Interno do STJstj.jus.br
• Código de Normas CGJ/MG — Provimento n.º 355/2018www8.tjmg.jus.br
• Provimento n.º 93/CGJ/2020www8.tjmg.jus.br
• Código Nacional de Normas — Provimento n.º 149/CNJ/2023atos.cnj.jus.br
• Juízo 100% Digital — Portaria-Conjunta n.º 1477/PR/2023www8.tjmg.jus.br